Textos na área temática: Finanças públicas

As desonerações fiscais do Fundopem

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Edição: Ano 26 nº 2 – 2017

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Quando o Governo concede uma desoneração fiscal para um segmento da economia, está reduzindo a sua carga tributária potencial para que possa haver efeitos multiplicadores, gerando, assim, mais empregos e mais investimentos. Com isso, todos deveriam sair ganhando. Teoricamente, o empresário, ao recolher menos imposto, reduz o seu custo e eleva a sua competitividade, podendo aumentar a comercialização de bens e serviços. O cidadão ganha na oferta de bens e produtos de preço menor e, eventualmente, poderá ter mais oportunidades de empregos nos segmentos beneficiados, e o próprio Governo poderá aumentar a sua arrecadação.

Tanto a União como os estados e os municípios brasileiros vêm calculando e publicando em suas peças orçamentárias valores bem expressivos de desonerações fiscais. Além disso, a diminuição da atividade econômica, nos últimos dois anos, no Brasil tem também provocado queda na arrecadação, o que repercute no aumento do déficit público em todos os entes governamentais.
Um estudo publicado pelo Banco Interamericano Para o Desenvolvimento em 2014 apontou que as desonerações fiscais dos estados chegaram a montantes elevados (entre R$ 41 bilhões e R$ 52 bilhões no triênio 2012-14), enquanto a renúncia tributária federal ficou entre R$ 146 bilhões e R$ 192 bilhões para o mesmo período. Nesse sentido, os autores chamam atenção para a necessidade de se estudar mais a fundo as desonerações fiscais, as quais são consideradas um gasto público invisível, pois são protegidas por sigilo fiscal e não são avaliadas de forma adequada.

Essa questão pode ser observada no Rio Grande do Sul. A partir dos dados da Secretaria da Fazenda do RS, em 2015 as desonerações fiscais chegaram a R$ 8 bilhões por força infraconstitucional — vontade própria, como a concessão de créditos presumidos, isenções e benefícios a micro e pequenas empresas — e a R$ 4,3 bilhões por força constitucional — impostas pelo Governo Federal, como a Lei de Incentivos às Exportações (Lei Kandir). De todas as desonerações fiscais infraconstitucionais, o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem) é o de menor volume, pois alcançou R$ 571 milhões em 2015. Apesar da pouca representatividade em relação ao total das desonerações gaúchas, este texto se propõe a analisar com mais detalhes esse programa, pois foram os únicos dados disponíveis. É sabido que os principais objetivos do Fundopem são: a redução de desigualdades regionais; o desenvolvimento do parque industrial, considerando-se os arranjos produtivos locais; a competitividade da atividade industrial e agroindustrial; e a geração de empregos. Na realidade, a iniciativa privada não recebe recursos financeiros do Estado, mas tem seu empreendimento apoiado por meio de financiamento parcial do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias a Serviços (ICMS) incremental mensal devido, que é gerado a partir da sua operação. Isso é fundamental, pois, caso o Fundopem não existisse, poderia não haver esse mesmo volume de produção e comercialização no RS. No período de 2011 a 2015, os recursos do Fundopem estavam concentrados na parte norte e nordeste do Estado, com
destaque, principalmente, para a região entre Porto Alegre e Caxias (eixo da BR-116). Conforme se demonstra na tabela, 70% dos recursos do Fundopem estavam concentrados em somente 10 segmentos econômicos (dos 37 existentes no RS), tais como alimentos e bebidas, fabricação de aço, máquinas e equipamentos, veículos automotores e agricultura.

Como citar:

NETO, Alfredo Meneghetti. As desonerações fiscais do Fundopem Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/as-desoneracoes-fiscais-do-fundopem/>. Acesso em: 14 de dezembro de 2018.

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O que esperar da política fiscal estadual para 2017?

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Edição: Ano 25 nº 11 – 2016

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 (PLOA 2015) do Governo anterior previa equilíbrio orçamentário e um superávit primário de R$ 2,6 bilhões (ver tabela). Em um contexto de recessão econômica, com queda de arrecadação, o Governo estadual adotou, a partir de janeiro de 2015, medidas de austeridade fiscal, cortando despesas de custeio e investimentos, cancelando promoções e novos concursos, buscando, assim, controlar o crescimento do gasto público. Apesar das medidas restritivas, o déficit orçamentário somou R$ 4,5 bilhões, e o resultado primário foi deficitário em R$ 1,4 bilhão no ano passado.

Ainda em 2015, o Governo elevou o limite de saque dos depósitos judiciais de 85% para 95% e utilizou os recursos do caixa único no montante de R$ 2,2 bilhões. Ademais, a empresa General Motors (GM) antecipou o pagamento de R$ 302 milhões, por conta de incentivos, reforçando os cofres públicos.

O PLOA para 2016 previa um déficit orçamentário de R$ 4,6 bilhões (sem considerar as receitas extras que não têm fonte definida). Contudo, é provável que esse déficit seja menor em razão das seguintes medidas: a entrada em vigor, em 1.º de janeiro de 2016, do aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o parcelamento da folha do Poder Executivo estadual (há sete meses que os salários são parcelados); e a renegociação da dívida estadual com a União, que ocorreu em meados do presente ano.

Os principais pontos da renegociação da dívida foram os seguintes: (a) alteração de indexador, que mudou do IGP-DI para o IPCA; (b) redução da taxa de juros de 6% a.a. para 4% a.a.; (c) ampliação do prazo de pagamento da dívida em 20 anos, assim ela deverá ser paga ao final de 2048; (d) não haverá mais resíduos, portanto, ao final do prazo, o saldo devedor estará zerado; (e) suspensão de pagamento das parcelas mensais da dívida entre julho e dezembro de 2016; e (f) aplicação de descontos nas parcelas a vencer entre janeiro de 2017 e junho de 2018. O pagamento da dívida será retomado em janeiro de 2017, e, em julho de 2018, não haverá mais desconto, voltando-se a pagar 100% da parcela devida. Outra medida importante tomada em 2016 trata da cessão, por parte do Poder Executivo estadual, ao Banrisul, dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, no montante de R$ 1,25 bilhão. A previsão de algumas análises é a de que o déficit orçamentário ao final do presente ano fique entre R$ 1,2 bilhão e R$ 1,5 bilhão, enquanto a previsão do déficit primário é em torno de R$ 1,3 bilhão.

Para o ano que vem, o déficit público previsto no PLOA 2017 totaliza R$ 2,9 bilhões (não se levam em conta as receitas extraordinárias sem fonte definida), prevendo-se uma elevação nominal de 1,4% da receita total e uma queda de 1,9% da despesa total em relação à proposta de 2016. A previsão do déficit para 2017 não é maior em razão dos descontos nas parcelas da dívida — daí a redução do serviço da dívida na comparação com a proposta de 2016 —, da manutenção de reduzidos níveis de investimentos e da contenção no custeio.

O PLOA 2017 prevê ainda uma elevação do déficit primário para R$ 1,7 bilhão. Portanto, deverá haver uma piora do quadro fiscal no período em análise. As razões são conhecidas: além do pagamento dos reajustes salariais da segurança, que se estende até 2018, concedidos pelo Governo anterior, há os reajustes anuais das remunerações dos servidores — ativos, inativos e pensionistas — e o crescimento vegetativo da despesa de pessoal. Considerando-se a previsão de uma pequena retomada da atividade econômica em nível estadual, projeta-se uma queda real das receitas para uma inflação esperada de 6% a.a.

O PLOA realizado em 2015 e as previsões para 2016 e 2017 contradizem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que apresenta sucessivos superávits primários como metas para os três anos: R$ 1,8 bilhão em 2015; R$ 2,6 bilhões em 2016; e R$ 3,2 bilhões em 2017. Em outras palavras, enquanto a LDO 2017 propõe um aumento gradual do esforço fiscal, o que se observa, nas fases de elaboração e execução do orçamento público estadual, é que os Poderes, de fato, ignoram as metas, tanto para o resultado primário, como para o resultado nominal e a Dívida Consolidada Líquida. Enquanto não se retomar a trajetória de superávits primários, suficientes para controlar o endividamento público estadual, isto é, enquanto as contas públicas se mantiverem desequilibradas, a política fiscal se manterá limitada ao controle na “boca do caixa”.

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Como citar:

JUNIOR, Liderau dos Santos Marques. O que esperar da política fiscal estadual para 2017? Carta de Conjuntura FEE. Porto Alegre, disponível em: <http://carta.fee.tche.br/article/o-que-esperar-da-politica-fiscal-estadual-para-2017/>. Acesso em: 14 de dezembro de 2018.

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